Lei que autoriza privatização de mercados municipais é sancionada em Rio Branco
17/01/2026
(Foto: Reprodução) Mercados municipais de Rio Branco devem ser privatizados após sanção de lei
Aline Pontes/Rede Amazônica Acre
A Prefeitura de Rio Branco sancionou a lei que autoriza que a administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados municipais Elias Mansour e do Bairro São Francisco seja feita pela iniciativa privada.
A lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) estabelece ainda normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal.
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"Fica o Poder Executivo autorizado a conceder administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais, a empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e mediante licitação na modalidade de concorrência, visando maior eficiência e melhores resultados na gestão de referidos bens públicos", diz o 1º artigo da lei.
Em dezembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei da privatização dos mercados municipais. De autoria da prefeitura, a lei permite que empresas assumam a administração, gestão, operação e manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento atualmente sob responsabilidade do município.
Conforme a publicação, antes de permitir o uso de um bem público, a administração deve preparar estudos técnicos para mostrar que a concessão é vantajosa para o órgão responsável. O objetivo é garantir o bom uso do dinheiro público e que o bem cumpra suas funções principais da melhor forma possível.
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A lei destaca ainda que se esses estudos técnicos, exigidos antes da concessão, apontarem que a operação não se sustenta apenas com a exploração comercial, o município poderá aplicar um subsídio de até 30% das despesas de funcionamento.
Esse subsídio deve ser reavaliado anualmente e pode ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável. A empresa vencedora da licitação será responsável pela manutenção, limpeza e segurança dos espaços, além da gestão comercial, cobrança de aluguel dos boxes, investimentos estruturais e modernização dos prédios.
Os contratos poderão ter duração de 5 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação e limite máximo de 35 anos. Segundo a gestão, a medida busca modernizar esses espaços e corrigir um modelo considerado 'obsoleto e ineficiente'.
Mercados municipais de Rio Branco agora devem ser gerenciados por empresas privadas
Júnior Andrade/Rede Amazônica
Concessão por licitação
A prefeitura fica autorizada a conceder os mercados à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de concorrência.
A empresa vencedora será responsável por:
manutenção, limpeza e segurança;
gestão comercial e disciplinamento do uso dos espaços;
cobrança de aluguel dos boxes, quiosques e lojas, com valores definidos em decreto;
investimentos estruturais e modernização dos prédios;
subcontratação de serviços como limpeza, vigilância e marketing.
A concessão não transfere a propriedade dos mercados, que permanecem como bens públicos.
Ainda conforme a lei, permissionários que já ocupam boxes em mercados municipais terão prioridade na locação dos espaços após a concessão. Para isso, deverão:
estar adimplentes com o município;
não ter perdido espaço público por infração anterior;
comprovar registro como MEI, ME ou EPP;
não possuir outro ponto concedido pelo município.
Contudo, cada beneficiário poderá ocupar apenas um espaço comercial.
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Polêmica
A privatização dos mercados não agradou os comerciantes. Ainda em dezembro, os feirantes fecharam a entrada do Terminal Urbano, no Centro de Rio Branco, em protesto e reclamaram da falta de diálogo e de transparência.
Os manifestantes também fecharam a Avenida Ceará, uma das principais ruas de Rio Branco, fazendo com carros precisassem desviar o caminho e gerando congestionamento na região.
VÍDEOS: g1
